Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao negar provimento a um recurso especial da Amil, a 3ª Turma manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como off label. Segundo a relatora do recurso (REsp 17217 05), ministra Nancy...

Por Beatriz Olivon | De Brasília


Ministro Benedito Gonçalves: \"As modificações estão compreendidas dentro do risco normal da atividade empresarial\"

A fabricante de brinquedos Estrela perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma importante disputa travada com a União. Os ministros da 1ª Turma, por maioria de votos, negaram pedido de indenização por prejuízos com a mudança na alíquota de importação e a abertura do mercado nacional aos importados em 1994.

Foi a primeira vez que o STJ analisou a questão, segundo os ministros. A discussão envolve a Portaria nº 492/...

Por Joice Bacelo | De São Paulo


Advogado Luis Rodrigo Almeida: gastos com impostos serão bem mais altos

Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas - com a expedição do Habite-se - não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). O entendimento, que consta em solução de consulta da Receita Federal, impede a aplicação pelas incorporadoras da alíquota unificada de 4% para o recolhimento dos tributos federais.

Sem esse benefício, elas deverão arcar com o pagamento individual de cada tributo: Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Somados, eles têm...

A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (04/9), que o Governo Federal não deve indenizar a empresa de brinquedos Estrela por uma mudança na política tributária feita nos anos 1990. A companhia, que produz jogos como Banco Imobiliário e Jogo da Vida, alegou ter sofrido danos materiais devido à redução na alíquota do Imposto de Importação (II) de 30% para 20% em 1994.

No recurso especial nº 1.492.832/DF, a empresa argumentou que a mudança na tributação permitiu que...

Escritórios de advocacia recebem uma série de dúvidas sobre modalidade de contratação
· Anaïs Fernandes Larissa Quintino

São Paulo

A liberação pelo STF da terceirização de todas as atividades de uma empresa gerou uma onda de dúvidas entre empregadores, sobretudo em relação à chamada pejotização.

Desde a conclusão do julgamento, na quinta-feira (30), advogados ouvidos pela Folha relatam grande volume de interessados em saber sobre a possibilidade de demitir trabalhadores celetistas e contratá-los na sequência como PJs (pessoas jurídicas).

Os questionam...

Versão original previa gastos de R$ 1,5 bilhão; medida também amplia prazo do Refis
Angela Boldrini

Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) medida provisória que pode custar R$ 17 bilhões aos cofres públicos.

A Medida Provisória original do governo, editada em junho, restringia a renegociação de dívida aprovada no Funrural apenas a agricultores familiares do Norte e Nordeste. Com isso, o impacto fiscal seria de R$ 1,5 bilhão.

No relatório aprovado por acordo nesta terça, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) durante o esforço concentr...