Por Marta Watanabe | De São Paulo

A boa relação custo-benefício explica a decisão das empresas pelos planejamentos tributários, mesmo quando a iniciativa é alvo de autuação fiscal e gera litígios. E parcelamentos especiais como o da MP 783, que reformula o novo Refis com desconto de até 90% nos encargos legais de quem aderir, contribuem para aumentar a vantagem para as empresas. É o que mostra uma dissertação de mestrado do núcleo de estudos em controladoria e contabilidade tributária da FEA/USP de Ribeirão Preto, coordenado pelo professor Amaury José Rezende.

O trabalho analisou a relação cus...

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Mauro Campbell Marques: voto-vista apresentado ontem seguiu entendimento do relator do caso

O Santander não conseguiu, em uma nova tentativa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão que negou a restituição de valores referentes a tributos pagos à União, que somam R$ 1,2 bilhão. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma mantiveram entendimento anterior do colegiado, negando a aplicação de efeitos modificativos (infringentes) a embargos de declaração.

No caso, os ministros analisaram ação de repetição de indébito que pede est...

Por Fabio Murakawa e Vandson Lima | De Brasília

Ferraço: parecer do tucano mantém projeto aprovado pela Câmara, para evitar que reforma tenha que voltar para deputados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, após mais de 8 horas de discussão, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável ao projeto gestado da Câmara dos Deputados e que modifica mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. O texto passará ainda por mais duas comissões antes de ir a plenário. O governo quer o texto aprovado até o fim do mês.

O parecer foi aprovado...

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) limitou a um ano o prazo complementar de contrato de seguro de responsabilidade civil de administradores (seguro D&O). Por unanimidade, os desembargadores da Corte entenderam que as contratações por período superior dependem de acordo expresso entre as partes. Não cabe mais recurso.

O processo analisado pelos magistrados foi movido por um ex-diretor da Agrenco contra a ACE Seguradora. Ele alegava ter direito a um prazo complementar de 36 meses. De acordo com os autos, o executivo foi contratado em abril de 2010, quando a empresa j...

Hora noturna

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial, do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão unânime da 2ª Turma (RR-478-38.2011.5.09. 0069) segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno. De acordo com o artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno, entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 ...

Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada \"guerra fiscal\" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo
Ministros debatem pauta durante uma sessão plenária de julgamentos no STF em Brasília (DF)
Foto: divulgação

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada \"guerra fiscal\", alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso.

Recentemente, o plenário do STF declarou ser inc...

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Regina Helena Costa: seria preciso prévia apuração em processo administrativo

Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como codevedor ou corresponsável para legitimar sua inclusão na certidão de dívida ativa (CDA).

O julgamento foi suspenso ontem por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina, o último a votar. Normalmente, os bens dos sócios não responde...

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma decisão judicial que obrigava o município de Santa Bárbara (MG) a se posicionar sobre a atuação da Samarco, um passo importante para a empresa dar entrada no processso de licenciamento e retomar a operação.

Para reiniciar a produção, interrompida desde o colapso em uma barragens de rejeitos de mineração em Mariana, em novembro de 2015, a Samarco precisa voltar a captar água no município.

A Samarco necessita apenas de uma declaração de conformidade de Santa Bárbara para dar entrada em processo de licenciamento operacional corretivo das estruturas exist...